Lei nº 13.316, de 21/09/1999

INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO ESTADO

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 22/09/1999 PÁG. 1 COL. 3

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SEGURANÇA PÚBLICA

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PL PROJETO DE LEI 371/1999