Lei nº 13.314, de 21/09/1999 (Revogada)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 37 DA LEI Nº 12.727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997,
QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS
POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
REVOGADA
Fonte
Observação (A LEI Nº 12.727, DE 30/12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 52 DA LEI Nº 15.424, DE 30/12/2004.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, VALOR, RECEITA ADICIONAL, ORIGEM, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, FUNDO ESTADUAL, INVESTIMENTO, ASSISTÊNCIA, MENOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, POPULAÇÃO CARENTE.
Assunto Geral CARTÓRIO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/09/1999 PÁG. 1 COL. 3
Observação (A LEI Nº 12.727, DE 30/12/1997, FOI REVOGADA PELO ART. 52 DA LEI Nº 15.424, DE 30/12/2004.)
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, VALOR, RECEITA ADICIONAL, ORIGEM, EMOLUMENTO, DESTINAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, FUNDO ESTADUAL, INVESTIMENTO, ASSISTÊNCIA, MENOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, POPULAÇÃO CARENTE.
Assunto Geral CARTÓRIO.
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