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Lei nº 13.294, de 14/09/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE CASA DE APOIO À CRIANÇA CARENTE DE CONTAGEM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Origem

PL PROJETO DE LEI 116/1999

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/1999 PÁG. 1 COL. 1

Indexação
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, CONTAGEM.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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