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Lei nº 13.203, de 15/04/1999 (Revogada)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ITAMOJI O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Origem

PL PROJETO DE LEI 1630/1998

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/1999 PÁG. 35 COL. 2 MICROFILME 575


Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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