Lei nº 13.203, de 15/04/1999 (Revogada)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE ITAMOJI O IMÓVEL QUE
ESPECIFICA
Situação
REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 16/04/1999 PÁG. 35 COL. 2
MICROFILME 575
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Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
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