Lei nº 13.183, de 20/01/1999
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO RIO UBERABA - APA DO RIO UBERABA - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 10.561, DE 27/12/1991, A QUE SE REFERE O ART. 2º, FOI REVOGADA PELO ART. 80 DA LEI Nº 14.309, DE 19/6/2002.)
Indexação
Resumo A LEI CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO UBERABA – APA DO RIO UBERABA –, DESTINADA À RECUPERAÇÃO, À PRESERVAÇÃO E À CONSERVAÇÃO DO RIO UBERABA, DE SEU ECOSSISTEMA RIBEIRINHO, DOS REMANESCENTES FLORESTAIS, DA VEGETAÇÃO CILIAR E DA FAUNA E DA FLORA REGIONAIS. ALÉM DISSO, DEFINE QUE A IMPLANTAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA APA SERÃO REALIZADAS PELO ESTADO EM ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DE UBERABA E UBERLÂNDIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 21/01/1999 PÁG. 13 COL. 2
MICROFILME 572
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 10.561, DE 27/12/1991, A QUE SE REFERE O ART. 2º, FOI REVOGADA PELO ART. 80 DA LEI Nº 14.309, DE 19/6/2002.)
Indexação
Resumo A LEI CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO UBERABA – APA DO RIO UBERABA –, DESTINADA À RECUPERAÇÃO, À PRESERVAÇÃO E À CONSERVAÇÃO DO RIO UBERABA, DE SEU ECOSSISTEMA RIBEIRINHO, DOS REMANESCENTES FLORESTAIS, DA VEGETAÇÃO CILIAR E DA FAUNA E DA FLORA REGIONAIS. ALÉM DISSO, DEFINE QUE A IMPLANTAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA APA SERÃO REALIZADAS PELO ESTADO EM ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DE UBERABA E UBERLÂNDIA.
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