Lei nº 13.174, de 20/01/1999
PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE
COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, LIMITANDO A LOTAÇÃO À CAPACIDADE NOMINAL DO VEÍCULO. ADMITE ESSA FORMA DE TRANSPORTE, ATÉ O LIMITE DE UM QUARTO DA LOTAÇÃO NOMINAL, EM LINHAS SEMIURBANAS COM INTENSA VARIAÇÃO DE DEMANDA AO LONGO DO DIA E EM SITUAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA INFRATORA, COM APLICAÇÃO EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA E CASSAÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO NA SEGUNDA REINCIDÊNCIA DENTRO DO MESMO PERÍODO DE SEIS MESES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 10 COL. 2
MICROFILME 572
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM PÉ EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, LIMITANDO A LOTAÇÃO À CAPACIDADE NOMINAL DO VEÍCULO. ADMITE ESSA FORMA DE TRANSPORTE, ATÉ O LIMITE DE UM QUARTO DA LOTAÇÃO NOMINAL, EM LINHAS SEMIURBANAS COM INTENSA VARIAÇÃO DE DEMANDA AO LONGO DO DIA E EM SITUAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. ESTABELECE MULTA PARA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA INFRATORA, COM APLICAÇÃO EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA E CASSAÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO NA SEGUNDA REINCIDÊNCIA DENTRO DO MESMO PERÍODO DE SEIS MESES.
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