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Lei nº 13.169, de 20/01/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE OLIVEIRA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1945/1998

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 9 COL. 1 MICROFILME 572

Nomes CASA DE CULTURA CARLOS CHAGAS
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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