Lei nº 13.168, de 20/01/1999 (Declarada inconstitucional)
CRIA SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL NOS MUNICÍPIOS DE CONTAGEM,
ANTÔNIO CARLOS E MONTE AZUL E SERVIÇO DE NOTAS NO MUNICÍPIO DE CARANDAÍ.
Situação
DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DISTRITO, NOVA CONTAGEM, RETIRO, RIACHINHO, MUNICÍPIO, CONTAGEM, MONTE AZUL.
Assunto Geral CARTÓRIO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/1999 PÁG. 9 COL. 1
MICROFILME 572
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1462597-86.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 30/4/1999
Julgamento: PROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 3/3/2000
Número: 1462597-86.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA NORMA ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 30/4/1999
Julgamento: PROCEDENTE - MINAS GERAIS DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - 3/3/2000
Resumo CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, DISTRITO, NOVA CONTAGEM, RETIRO, RIACHINHO, MUNICÍPIO, CONTAGEM, MONTE AZUL.
Assunto Geral CARTÓRIO.
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