PL PROJETO DE LEI 1963/1998
CRIA SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL NO DISTRITO DE NOVA
CONTAGEM E RETIRO, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 13168 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ROMEU QUEIROZPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 13168 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/1998
Proposição de Lei PRL 14053 1998
Observação CARTÓRIO.
Resumo CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, SERVIÇOS NOTARIAIS, DISTRITO, NOVA CONTAGEM, RETIRO, MUNICÍPIO, CONTAGEM. EMENDA 1: CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, SERVIÇOS NOTARIAIS, DISTRITO, DOUTOR SÁ FORTES, MUNICÍPIO, ANTÔNIO CARLOS. EMENDA 2: CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, SERVIÇOS NOTARIAIS, DISTRITO, PEDRA DO SINO, MUNICÍPIO, CARANDAÍ. EMENDA 3: CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, SERVIÇOS NOTARIAIS, DISTRITO, RIACHINHO, MUNICÍPIO, MONTE AZUL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO. AMPLIAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, PERCENTAGEM, RECEITA, ORIGEM, EMOLUMENTO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/11/1998
Proposição de Lei PRL 14053 1998
Observação CARTÓRIO.
Resumo CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, SERVIÇOS NOTARIAIS, DISTRITO, NOVA CONTAGEM, RETIRO, MUNICÍPIO, CONTAGEM. EMENDA 1: CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, SERVIÇOS NOTARIAIS, DISTRITO, DOUTOR SÁ FORTES, MUNICÍPIO, ANTÔNIO CARLOS. EMENDA 2: CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, SERVIÇOS NOTARIAIS, DISTRITO, PEDRA DO SINO, MUNICÍPIO, CARANDAÍ. EMENDA 3: CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, REGISTRO CIVIL, PESSOA FÍSICA, INTERDIÇÃO, TUTELA, SERVIÇOS NOTARIAIS, DISTRITO, RIACHINHO, MUNICÍPIO, MONTE AZUL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO. AMPLIAÇÃO, PRAZO, EXTINÇÃO, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, PERCENTAGEM, RECEITA, ORIGEM, EMOLUMENTO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Tramitação
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13168 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. VETADOS O INCISO II DO ART. 1, O INCISO II DO ART. 4 E OS ARTS. 2 E 3. MENSAGEM 337 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 13 COL 1. PLENÁRIO EM 14/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 13168 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. VETADOS O INCISO II DO ART. 1, O INCISO II DO ART. 4 E OS ARTS. 2 E 3. MENSAGEM 337 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 13 COL 1. PLENÁRIO EM 14/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
30/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 2000/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14053 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2000/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14053 PARA SANÇÃO.
30/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
30/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1998, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/12/1998, PÁG 27 COL 2.
30/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
28/12/1998
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO.
23/12/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1998, PÁG 72 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/12/1998, PÁG 72 COL 4.
23/12/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 23/12/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 23/12/1998.
21/12/1998
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1998, PÁG 35 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1998, PÁG 35 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1998, PÁG 35 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1998, PÁG 35 COL 2.
16/12/1998
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO. FFO RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. DURVAL ÂNGELO. FFO RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
03/12/1998
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
02/12/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1998, PÁG 33 COL 1.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1998, PÁG 33 COL 1.
25/11/1998
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROMEU QUEIROZ SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO.
25/11/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. MARCOS HELÊNIO.
18/11/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
10/11/1998
PUB PÁG 14 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/11/1998.
PLENÁRIO
PUB PÁG 14 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/11/1998.