Lei nº 13.136, de 12/01/1999

INSTITUI O DIA DO CONSUMIDOR DE MINAS GERAIS.

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/1999 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 572

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Assunto Geral CALENDÁRIO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.

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PL PROJETO DE LEI 1890/1998