Lei nº 13.088, de 11/01/1999
PROÍBE A EXIGÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DE REQUISITOS DISCRIMINATÓRIOS PARA
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO OU PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE A EXIGÊNCIA E A DIVULGAÇÃO, EM CONCURSOS OU PROCESSOS DE SELEÇÃO DE PESSOAL, DE REQUISITOS DISCRIMINATÓRIOS RELACIONADOS A APARÊNCIA, ORIGEM, RAÇA, ETNIA, SEXO, COR, RELIGIÃO, CONVICÇÃO POLÍTICA, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. DETERMINA QUE OS ANÚNCIOS INFORMEM O NÚMERO DE VAGAS E AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS EXIGIDAS E PREVÊ MULTA PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM AGRAVAMENTO EM CASO DE REINCIDÊNCIA, E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL PARA AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 12/01/1999 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 572
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA PROÍBE A EXIGÊNCIA E A DIVULGAÇÃO, EM CONCURSOS OU PROCESSOS DE SELEÇÃO DE PESSOAL, DE REQUISITOS DISCRIMINATÓRIOS RELACIONADOS A APARÊNCIA, ORIGEM, RAÇA, ETNIA, SEXO, COR, RELIGIÃO, CONVICÇÃO POLÍTICA, ORIENTAÇÃO SEXUAL OU OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. DETERMINA QUE OS ANÚNCIOS INFORMEM O NÚMERO DE VAGAS E AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS EXIGIDAS E PREVÊ MULTA PARA PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM AGRAVAMENTO EM CASO DE REINCIDÊNCIA, E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E CRIMINAL PARA AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Documentos
