Lei nº 13.043, de 14/12/1998
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONSELHOS REGIONAIS DE TRÂNSITO NO ESTADO.
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONSELHOS REGIONAIS DE TRÂNSITO, VINCULADOS AO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – CETRAN-MG –, EM CADA UMA DAS DELEGACIAS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. DEFINE A COMPOSIÇÃO DESSES CONSELHOS, COM REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL, ESTABELECE QUE SEUS MEMBROS NÃO SERÃO REMUNERADOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E ATRIBUI-LHES COMPETÊNCIAS RELACIONADAS À GESTÃO DO TRÂNSITO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 15/12/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 571
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CONSELHOS REGIONAIS DE TRÂNSITO, VINCULADOS AO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – CETRAN-MG –, EM CADA UMA DAS DELEGACIAS REGIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA. DEFINE A COMPOSIÇÃO DESSES CONSELHOS, COM REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL, ESTABELECE QUE SEUS MEMBROS NÃO SERÃO REMUNERADOS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E ATRIBUI-LHES COMPETÊNCIAS RELACIONADAS À GESTÃO DO TRÂNSITO.
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