Lei nº 12.996, de 30/07/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 8 COL. 2 MICROFILME 566

Indexação

PERMUTA

RIO CASCA

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1427/1997