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LEI nº 12.985, de 30/07/1998

TRANSFERE A ADMINISTRAÇÃO DAS CADEIAS E DOS PRESÍDIOS PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1394/1997

PL

1394/1997 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 566
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/1998 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 569
Normas relacionadas
LEI 13720 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2000 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 2
LEI 13720 2000 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2000 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 PARÁGRAFO 2
LEI 13720 2000 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/2000 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 3
LEI 13955 2001
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2001 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, (SSPMG), ADMINISTRAÇÃO, PRESÍDIO, PRISÃO, TRANSFERÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, ELABORAÇÃO, PLANO, TRANSFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, OBSERVAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO PENAL. PROIBIÇÃO, PERMANÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRESO, DELEGACIA DE POLÍCIA, EXCEÇÃO, PERÍODO, ATIVIDADE, POLÍCIA JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, ATENDIMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, SOLICITAÇÃO, APRESENTAÇÃO, PRESO, AUTORIDADE POLICIAL. EXIGÊNCIA, MANUTENÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, SISTEMA, PLANTÃO, RECEBIMENTO, PRESO, POSTERIORIDADE, HORÁRIO DE EXPEDIENTE.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSPMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
DIREITOS HUMANOS.
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