Lei nº 12.859, de 15/06/1998

INSTITUI O DIA ESTADUAL DE AÇÃO DA CIDADANIA CONTRA A MISÉRIA E PELA VIDA.

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/1998 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 565

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Assunto Geral CALENDÁRIO.
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DIREITOS HUMANOS

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PL PROJETO DE LEI 1457/1997