Lei nº 12.782, de 06/04/1998
DISPÕE SOBRE A CONDUÇÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A CONDUÇÃO DE ANIMAIS A PÉ EM RODOVIAS ESTADUAIS, PERMITINDO-A APENAS EM PEQUENOS PERCURSOS E COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO. PREVÊ MULTA E APREENSÃO DO ANIMAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM MULTA EM DOBRO QUANDO O ANIMAL FOR ENCONTRADO SEM CONDUTOR, E ATRIBUI AO PROPRIETÁRIO AS DESPESAS DE TRANSPORTE, GUARDA E REMOÇÃO. ESTABELECE AINDA QUE O ANIMAL NÃO PROCURADO NO PRAZO DE 10 DIAS PODERÁ SER DOADO A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA CONVENIADA COM O ESTADO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA A GUARDA DOS ANIMAIS APREENDIDOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 563
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A CONDUÇÃO DE ANIMAIS A PÉ EM RODOVIAS ESTADUAIS, PERMITINDO-A APENAS EM PEQUENOS PERCURSOS E COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO. PREVÊ MULTA E APREENSÃO DO ANIMAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM MULTA EM DOBRO QUANDO O ANIMAL FOR ENCONTRADO SEM CONDUTOR, E ATRIBUI AO PROPRIETÁRIO AS DESPESAS DE TRANSPORTE, GUARDA E REMOÇÃO. ESTABELECE AINDA QUE O ANIMAL NÃO PROCURADO NO PRAZO DE 10 DIAS PODERÁ SER DOADO A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA CONVENIADA COM O ESTADO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA A GUARDA DOS ANIMAIS APREENDIDOS.
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