Lei nº 12.780, de 06/04/1998
DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO ESPECIAL DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM
HOMENAGEM AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE A LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – LEMG – REALIZE ANUALMENTE, NO MÊS DE AGOSTO, PROMOÇÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DE EXTRAÇÃO ESPECIAL OU DE LOTERIA INSTANTÂNEA, COM ILUSTRAÇÕES ALUSIVAS À CONQUISTA DA CIDADANIA E À INSERÇÃO SOCIAL. ESTABELECE QUE PELO MENOS 50% DOS RECURSOS ARRECADADOS SEJAM DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO OU PROFISSIONALIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/04/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 563
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE A LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – LEMG – REALIZE ANUALMENTE, NO MÊS DE AGOSTO, PROMOÇÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DE EXTRAÇÃO ESPECIAL OU DE LOTERIA INSTANTÂNEA, COM ILUSTRAÇÕES ALUSIVAS À CONQUISTA DA CIDADANIA E À INSERÇÃO SOCIAL. ESTABELECE QUE PELO MENOS 50% DOS RECURSOS ARRECADADOS SEJAM DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO OU PROFISSIONALIZAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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