Lei nº 12.628, de 06/10/1997
DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITOVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, RECLAMAÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.
PL PROJETO DE LEI 778/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/10/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 557
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITOVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, RECLAMAÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.
Documentos
