Lei nº 12.586, de 21/07/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.203, DE 17 DE
JUNHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A UNIÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OFERECIMENTO, GARANTIA, EXECUTIVO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, LIQUIDAÇÃO, EMPRÉSTIMO EXTERNO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/1997 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 554
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OFERECIMENTO, GARANTIA, EXECUTIVO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, LIQUIDAÇÃO, EMPRÉSTIMO EXTERNO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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