Lei nº 12.502, de 30/05/1997
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CETRAN).
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
CONSELHO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 207/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 31/05/1997 PÁG. 34 COL. 4
MICROFILME 552
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo DISPOSITIVOS, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CETRAN).
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
CONSELHO ESTADUAL.
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