Lei nº 12.502, de 30/05/1997
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CETRAN).
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
CONSELHO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 31/05/1997 PÁG. 34 COL. 4
MICROFILME 552
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Resumo DISPOSITIVOS, COBRANÇA, MULTA, INFRAÇÃO, TRÂNSITO, EXIGÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CETRAN).
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
CONSELHO ESTADUAL.
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