Lei nº 12.327, de 29/10/1996

INSTITUI A SEMANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/1996 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 544

Indexação

Resumo CRIAÇÃO, SEMANA, DEFESA DO CONSUMIDOR.

Assunto Geral CALENDÁRIO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 692/1996