Lei nº 12.327, de 29/10/1996

INSTITUI A SEMANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/10/1996 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 544

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Assunto Geral CALENDÁRIO
DEFESA DO CONSUMIDOR

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PL PROJETO DE LEI 692/1996