Lei nº 12.223, de 01/07/1996
OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA AO POLICIAL CIVIL.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, AOS BOMBEIROS MILITARES E AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS, INCLUINDO ARMAS, MUNIÇÕES, ALGEMAS E COLETES À PROVA DE BALA. DETERMINA O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE COLETE AOS POLICIAIS MILITARES, AOS POLICIAIS CIVIS EM OCORRÊNCIAS DE RISCO E AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM ATIVIDADES DE ESCOLTA E GUARDA DE PRESÍDIOS, BEM COMO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS BOMBEIROS MILITARES, CABENDO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA PÚBLICA ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE.
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/07/1996 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 541
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Resumo A NORMA OBRIGA O ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, AOS BOMBEIROS MILITARES E AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS, INCLUINDO ARMAS, MUNIÇÕES, ALGEMAS E COLETES À PROVA DE BALA. DETERMINA O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE COLETE AOS POLICIAIS MILITARES, AOS POLICIAIS CIVIS EM OCORRÊNCIAS DE RISCO E AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM ATIVIDADES DE ESCOLTA E GUARDA DE PRESÍDIOS, BEM COMO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS BOMBEIROS MILITARES, CABENDO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA PÚBLICA ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE.
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
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