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Lei nº 12.102, de 12/04/1996

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CANSANÇÃO - CDC -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 401/1995

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/1996 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 538

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, SÃO JOÃO EVANGELISTA.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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