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Lei nº 11.966, de 01/11/1995

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 429/1995

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/1995 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 533


Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTRUTURAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, EXECUÇÃO, PROJETO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DEFINIÇÃO, VALOR, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS. ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, MOVIMENTAÇÃO, DÍVIDA MOBILIÁRIA.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORÇAMENTO.


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