Lei nº 11.942, de 16/10/1995

ASSEGURA ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA O DIREITO À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DAS UNIDADES DE ENSINO ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

4/1995 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/10/1995 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 532

Relevância NORMA BÁSICA

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LEI 25476 2025 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2025 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo CRITÉRIOS, GARANTIA, ENTIDADE, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE CULTURAL, COMPETIÇÃO ESPORTIVA.

Assunto Geral ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
EDUCAÇÃO.

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Texto original

Lei nº 11.942, de 16/10/1995

PL PROJETO DE LEI 4/1995

4/1995 PROJETO DE LEI