Lei nº 11.804, de 18/01/1995
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO COPO DESCARTÁVEL EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS QUE VENDEM BEBIDAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA BARES, RESTAURANTES, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E O COMÉRCIO AMBULANTE DE BEBIDAS A UTILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, ADMITINDO O USO DE COPOS DE VIDRO HIGIENIZADOS COM SANITIZANTES ADEQUADOS. EXIGE O LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS APÓS INSPEÇÃO, ALÉM DE PREVER ADVERTÊNCIA, MULTA, INTERDIÇÃO E CANCELAMENTO DA LICENÇA OU DO ALVARÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1995 PÁG. 44 COL. 1
MICROFILME 523
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA BARES, RESTAURANTES, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E O COMÉRCIO AMBULANTE DE BEBIDAS A UTILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, ADMITINDO O USO DE COPOS DE VIDRO HIGIENIZADOS COM SANITIZANTES ADEQUADOS. EXIGE O LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS APÓS INSPEÇÃO, ALÉM DE PREVER ADVERTÊNCIA, MULTA, INTERDIÇÃO E CANCELAMENTO DA LICENÇA OU DO ALVARÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
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