Lei nº 11.741, de 11/01/1995 (Revogada)
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPVA E DE MULTA OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES ROUBADOS, FURTADOS OU EXTORQUIDOS.
Situação
REVOGADA
Fonte
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Indexação
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1995 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 523
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/1995 PÁG. 47 COL. 2
MICROFILME 523
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