Lei nº 11.733, de 30/12/1994
ALTERA O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA PELA LEI Nº 10.892, DE 29
DE OUTUBRO DE 1992, A LEONÍZIA GUIMARÃES ALVES.
Fonte
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAÇÃO, RETROAGINDO OS SEUS EFEITOS A 1º/12/1994.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1994 PÁG. 11 COL. 2
MICROFILME 522
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAÇÃO, RETROAGINDO OS SEUS EFEITOS A 1º/12/1994.
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