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Lei nº 11.722, de 29/12/1994

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DE MINAS O IMÓVEL QUE MENCIONA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2212/1994

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1994 PÁG. 10 COL. 1 MICROFILME 522

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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