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Lei nº 11.426, de 14/04/1994

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO PIRACICABA - APAE-RP -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1657/1993

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/04/1994 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 514

Indexação
Resumo DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, (APAE), MUNICÍPIO, RIO PIRACICABA.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA.


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