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Lei nº 11.099, de 18/05/1993 (Revogada)

FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

1290/1993 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/1993 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 496

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DECRETO 35683 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/1994 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 3

DECRETO 36044 1994
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/1994 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 3

DECRETO 37864 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/1996 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 3

LEI COMPLEMENTAR 50 1998 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/1998 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 39652 1998
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1998 PÁG. 2 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 3

DECRETO 41478 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2000 PÁG. 2 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 3

DECRETO 42602 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2002 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 3

LEI 14445 2002 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/11/2002 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo FIXAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG). LIMITAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, PRAÇA ESPECIAL, SOLDADO, SEGUNDA CLASSE, (PMMG). DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, (QPPMF), COMPOSIÇÃO, MILITAR FEMININO, MULHER. DISPOSITIVOS, RETROATIVIDADE, EFEITO, LEI ESTADUAL.

Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR.
MULHER.

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