Lei nº 11.035, de 14/01/1993

INSTITUI A SEMANA DOS DIREITOS HUMANOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO

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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1993 PÁG. 4 COL. 1 MICROFILME 487

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Assunto Geral CALENDÁRIO
ENSINO PÚBLICO ESTADUAL
DIREITOS HUMANOS

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PL PROJETO DE LEI 785/1992