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LEI nº 1.103, de 16/10/1861

CARTA DE LEI QUE CRIA DIVERSOS DISTRITOS DE PAZ, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES A RESPEITO.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 16/10/1861 PÁG. 5 COL. 1

Observação TEXTO COM A ORTOGRAFIA ATUALIZADA, RETIRADO DO "LIVRO DA LEI MINEIRA", ARQUIVADO NA BIBLIOTECA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDEXAÇÃO FEITA TOMANDO POR BASE A PUBLICAÇÃO "AS DENOMINAÇÕES URBANAS DE MINAS GERAIS".
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, DISTRITO, FATO POSTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, COIMBRA, SANTA RITA DE CALDAS. CRIAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, DISTRITO, MUNICÍPIO, DIAMANTINA.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.

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