Lei nº 10.942, de 27/11/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERSÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA CONDIÇÃO QUE MENCIONA.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/11/1992 PÁG. 1 COL. 1

Indexação

REVERSÃO

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1043/1992