Lei nº 10.915, de 16/11/1992

ACRESCE O LIMITE FIXADO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1992 PÁG. 1 COL. 1

Resumo AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, DÍVIDA MOBILIÁRIA.

Assunto Geral EXECUTIVO, ORÇAMENTO.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 1044/1992