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Lei nº 10.907, de 11/11/1992

ELEVA OS LIMITES FIXADOS NO "CAPUT" DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 10.622, DE 15 DE JANEIRO DE 1992.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1100/1992

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/1992 PÁG. 1 COL. 1

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORÇAMENTO, AUMENTO, LIMITAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.


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