Lei nº 10.860, de 05/08/1992
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DOS
CASOS DE MORTE ENCEFÁLICA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), MORTE CEREBRAL, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ÓRGÃO. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, RETIRADA, ÓRGÃO, PARTE, CORPO HUMANO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 297/1991
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/1992 PÁG. 8 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), MORTE CEREBRAL, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ÓRGÃO. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, RETIRADA, ÓRGÃO, PARTE, CORPO HUMANO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DIREITOS HUMANOS.
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