Lei nº 10.860, de 05/08/1992
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DOS
CASOS DE MORTE ENCEFÁLICA.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO URGENTE À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE TODOS OS CASOS COMPROVADOS DE MORTE ENCEFÁLICA OCORRIDOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS. TAMBÉM DETERMINA A CRIAÇÃO DE BANCO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E SUBSTÂNCIAS HUMANAS PARA TRANSPLANTES, COM ATENDIMENTO DOS RECEPTORES SEGUNDO ORDEM CRONOLÓGICA, RESSALVADAS AS EXIGÊNCIAS MÉDICAS. ALÉM DISSO, ESTABELECE QUE A RETIRADA DE ÓRGÃOS, TECIDOS OU SUBSTÂNCIAS HUMANAS DEPENDERÁ DE MANIFESTAÇÃO DO DOADOR EM VIDA, DE AUTORIZAÇÃO DE FAMILIAR OU DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/1992 PÁG. 8 COL. 2
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Resumo A NORMA TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO URGENTE À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE TODOS OS CASOS COMPROVADOS DE MORTE ENCEFÁLICA OCORRIDOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS. TAMBÉM DETERMINA A CRIAÇÃO DE BANCO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E SUBSTÂNCIAS HUMANAS PARA TRANSPLANTES, COM ATENDIMENTO DOS RECEPTORES SEGUNDO ORDEM CRONOLÓGICA, RESSALVADAS AS EXIGÊNCIAS MÉDICAS. ALÉM DISSO, ESTABELECE QUE A RETIRADA DE ÓRGÃOS, TECIDOS OU SUBSTÂNCIAS HUMANAS DEPENDERÁ DE MANIFESTAÇÃO DO DOADOR EM VIDA, DE AUTORIZAÇÃO DE FAMILIAR OU DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
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