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Lei nº 10.859, de 05/08/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA ARQUIDIOCESE DE POUSO ALEGRE.
Origem

PL PROJETO DE LEI 876/1992


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/1992 PÁG. 8 COL. 1

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL

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