Lei nº 10.841, de 30/07/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.308, DE 31 DE OUTUBRO DE
1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERSÃO DE IMÓVEL AO
MUNICÍPIO DE TOMBOS.
Origem
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Assunto Geral IMÓVEL
PL PROJETO DE LEI 731/1992
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/1992 PÁG. 2 COL. 2
Indexação
Assunto Geral IMÓVEL
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