Lei nº 10.807, de 13/07/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS E O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS
PELO ESTADO.
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. DISPOSITIVOS, SUPLEMENTAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORÇAMENTO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1992 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. DISPOSITIVOS, SUPLEMENTAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, ORÇAMENTO.
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