Lei nº 10.793, de 02/07/1992
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MANANCIAIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO
PÚBLICO NO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO, VEDANDO, NAS RESPECTIVAS BACIAS, A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE COMPROMETAM A QUALIDADE DAS ÁGUAS, COMO INDÚSTRIAS POLUENTES, MINERAÇÃO, ATERROS SANITÁRIOS, DETERMINADOS USOS AGROPECUÁRIOS E DEPÓSITOS DE PRODUTOS TÓXICOS. TAMBÉM DISCIPLINA O TRATAMENTO DE ESGOTOS E EFLUENTES, PREVÊ INCENTIVOS AO REFLORESTAMENTO, À RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E AO COMBATE À EROSÃO E AO ASSOREAMENTO, E ADMITE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ALÉM DISSO, DETERMINA A ADEQUAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES E ESTABELECE MULTA, PERDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SUSPENSÃO DE ATIVIDADES E OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS AMBIENTAIS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/1992 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo A NORMA ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO, VEDANDO, NAS RESPECTIVAS BACIAS, A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE COMPROMETAM A QUALIDADE DAS ÁGUAS, COMO INDÚSTRIAS POLUENTES, MINERAÇÃO, ATERROS SANITÁRIOS, DETERMINADOS USOS AGROPECUÁRIOS E DEPÓSITOS DE PRODUTOS TÓXICOS. TAMBÉM DISCIPLINA O TRATAMENTO DE ESGOTOS E EFLUENTES, PREVÊ INCENTIVOS AO REFLORESTAMENTO, À RECUPERAÇÃO DE MATAS CILIARES E AO COMBATE À EROSÃO E AO ASSOREAMENTO, E ADMITE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ALÉM DISSO, DETERMINA A ADEQUAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EXISTENTES E ESTABELECE MULTA, PERDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, SUSPENSÃO DE ATIVIDADES E OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS AMBIENTAIS.
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