Lei nº 10.766, de 16/06/1992

DECLARA O ANO DE 1992 COMO O ANO ESTADUAL DA MULHER, LANÇA A CAMPANHA DA IGUALDADE, CIDADANIA E PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1992 PÁG. 2 COL. 1

Indexação

MULHER

Assunto Geral CALENDÁRIO.
DIREITOS HUMANOS.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 48/1991