Lei nº 10.703, de 27/04/1992 (Declarada inconstitucional)
CRIA MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo CRIAÇÃO, DESCRIÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, COMPOSIÇÃO, MUNICÍPIO, BRASILÂNDIA DE MINAS, DIVISA ALEGRE, FIDELÂNDIA, NAQUE, NOVO ORIENTE DE MINAS, PERIQUITO, PONTO DOS VOLANTES, ROSÁRIO DA LIMEIRA, SÃO JOÃO DA LAGOA, SÃO JOÃO DO PACUÍ, SARZEDO, SEM-PEIXE, VARGEM ALEGRE. ORIGEM, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, JOÃO PINHEIRO, ÁGUAS VERMELHAS, ATALÉIA, AÇUCENA, TEÓFILO OTÔNI, ITINGA, MURIAÉ, CORAÇÃO DE JESUS, IBIRITÉ, DOM SILVÉRIO, CARATINGA. CRITÉRIOS, ATUAÇÃO, INTENDENTE MUNICIPAL, EFEITO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, CRÉDITO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIOS, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), DEMONSTRATIVO, ARRECADAÇÃO, DESPESA. COMPETÊNCIA, INFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, NOMEAÇÃO, INTENDENTE MUNICIPAL, NOTIFICAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA).
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/04/1992 PÁG. 1 COL. 1
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1992 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 733
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 10.703/1992. PLENÁRIO: 20/5/92. DIÁRIO DA JUSTIÇA: 5/6/1992.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.703/1992. PLENÁRIO: 17/6/92. DJ: 16/ 6/1995.
Número: 733
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI Nº 10.703/1992. PLENÁRIO: 20/5/92. DIÁRIO DA JUSTIÇA: 5/6/1992.
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.703/1992. PLENÁRIO: 17/6/92. DJ: 16/ 6/1995.
Resumo CRIAÇÃO, DESCRIÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, COMPOSIÇÃO, MUNICÍPIO, BRASILÂNDIA DE MINAS, DIVISA ALEGRE, FIDELÂNDIA, NAQUE, NOVO ORIENTE DE MINAS, PERIQUITO, PONTO DOS VOLANTES, ROSÁRIO DA LIMEIRA, SÃO JOÃO DA LAGOA, SÃO JOÃO DO PACUÍ, SARZEDO, SEM-PEIXE, VARGEM ALEGRE. ORIGEM, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, JOÃO PINHEIRO, ÁGUAS VERMELHAS, ATALÉIA, AÇUCENA, TEÓFILO OTÔNI, ITINGA, MURIAÉ, CORAÇÃO DE JESUS, IBIRITÉ, DOM SILVÉRIO, CARATINGA. CRITÉRIOS, ATUAÇÃO, INTENDENTE MUNICIPAL, EFEITO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, CRÉDITO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIOS, ENCAMINHAMENTO, (TCMG), DEMONSTRATIVO, ARRECADAÇÃO, DESPESA. COMPETÊNCIA, INFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, NOMEAÇÃO, INTENDENTE MUNICIPAL, NOTIFICAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA).
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.
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