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Lei nº 10.628, de 16/01/1992

ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INSTITUÍDO NO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Informações gerais

Origem

625/1991 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 10 COL. 2

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/1992 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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ALTERAÇÃO ART. 3

LEI 11403 1994 / ART. 41
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ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1

LEI 11403 1994 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/1994 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3

LEI 11431 1994 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 INCISO XIV ALÍNEA J

LEI 12054 1996 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/1996 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 6

LEI 12237 1996
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/07/1996 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 E 2

LEI 13368 1999
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/1999 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 14943 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

Resumo DISPOSITIVOS, SUBORDINAÇÃO, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, RELAÇÃO, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CÂMARA TÉCNICA, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (SEPLAN-MG).

Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.

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