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Lei nº 10.617, de 14/01/1992

DISPÕE SOBRE OS VALORES BÁSICOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 477/1991

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/1992 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
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