Lei nº 10.603, de 08/01/1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA IMÓVEL QUE MENCIONA.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1992 PÁG. 4 COL. 1

RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/1992 PÁG. 1 COL. 1

Indexação

REVERSÃO

Assunto Geral IMÓVEL

Documentos

PL PROJETO DE LEI 254/1991