Lei nº 10.498, de 07/10/1991
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO DE SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - MINASCAIXA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA ASSEGURA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – MINASCAIXA – ABSORVIDOS PELO ESTADO E ESTABELECE PRAZO DE 60 DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PARA QUE OS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA REQUEIRAM A APOSENTADORIA ESTADUAL OU OPTEM PELA APOSENTADORIA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –, COM COMPLEMENTAÇÃO PELA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PREVICAIXA –. DETERMINA, APÓS ESSE PRAZO, A LOTAÇÃO DEFINITIVA DOS SERVIDORES QUE NÃO SE APOSENTAREM, TRANSFERE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG – A RESPONSABILIDADE PELAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E PREVÊ A DEVOLUÇÃO AO TESOURO ESTADUAL DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELA MINASCAIXA À PREVICAIXA, APÓS APURAÇÃO CONTÁBIL E DESCONTOS ESPECÍFICOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/1991 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A NORMA ASSEGURA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – MINASCAIXA – ABSORVIDOS PELO ESTADO E ESTABELECE PRAZO DE 60 DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA LEI, PARA QUE OS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA REQUEIRAM A APOSENTADORIA ESTADUAL OU OPTEM PELA APOSENTADORIA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –, COM COMPLEMENTAÇÃO PELA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PREVICAIXA –. DETERMINA, APÓS ESSE PRAZO, A LOTAÇÃO DEFINITIVA DOS SERVIDORES QUE NÃO SE APOSENTAREM, TRANSFERE AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG – A RESPONSABILIDADE PELAS PENSÕES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E PREVÊ A DEVOLUÇÃO AO TESOURO ESTADUAL DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELA MINASCAIXA À PREVICAIXA, APÓS APURAÇÃO CONTÁBIL E DESCONTOS ESPECÍFICOS.
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