Lei nº 10.461, de 28/02/1991

ISENTA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DO PAGAMENTO DE PUBLICAÇÕES NO JORNAL "MINAS GERAIS".

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/03/1991 PÁG. 34 COL. 1 MICROFILME 443

Relevância NORMA BÁSICA

Resumo DEFINIÇÃO, ISENÇÃO, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PAGAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL.

Assunto Geral PUBLICAÇÃO OFICIAL.

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PL PROJETO DE LEI 1831/1989