Isenta as associações comunitárias e as entidades filantrópicas do pagamento de publicações no jornal "Minas Gerais".

(Vide art. 102 da Lei nº 11.050, de 19/1/1993.)

(Vide Lei nº 12.461, de 7/4/1997.)

(Vide Lei nº 13.643, de 13/7/2000.)

O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- As associações comunitárias e as entidades filantrópicas ficam isentas do pagamento de publicações no jornal "Minas Gerais".

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 1991.

O PRESIDENTE - Romeu Queiroz

O 1º-SECRETÁRIO - Agostinho Patrus

O 2º-SECRETÁRIO - Raul Messias

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Data da última atualização: 16/4/2004.