Lei nº 10.453, de 22/01/1991 (Revogada)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE O REGIME DAS EMPRESAS
CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, DELEGAÇÃO, TERCEIROS, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. DIREITOS, DEVERES, CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO, CONTRATO, DELEGATÁRIO, SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.
PL PROJETO DE LEI 2611/1990
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/1991 PÁG. 2 COL. 1
MICROFILME 440
Normas relacionadas
Resumo NORMAS, DELEGAÇÃO, TERCEIROS, EXECUÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. DIREITOS, DEVERES, CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. DISPOSITIVOS, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO, CONTRATO, DELEGATÁRIO, SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Assunto Geral SERVIÇO PÚBLICO.
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